Termos e Condições da Plataforma 9096aa

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário", "Jogador" ou "Você") e a plataforma 9096aa ("9096aa", "Plataforma", "Nós" ou "Nosso"), acessível em https://9096aa.net.

Ao criar uma conta, realizar um depósito, participar de qualquer jogo ou promoção, ou simplesmente navegar na plataforma, você confirma que:

• Leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos e Condições;
• Leu e aceitou a Política de Privacidade do 9096aa, que é parte integrante destes Termos;
• Leu e aceitou a Política de Jogo Responsável do 9096aa;
• Possui capacidade legal para celebrar contratos vinculantes no Brasil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não está agindo em nome de terceiros, sociedades, empresas ou em caráter profissional de arbitragem.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso de qualquer serviço do 9096aa. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, recomendamos que não utilize a plataforma.

O acesso e uso da plataforma 9096aa são permitidos exclusivamente a pessoas que cumpram todos os requisitos abaixo de forma simultânea:

• Idade mínima: Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro. O 9096aa é absolutamente proibido para menores de 18 anos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069/1990) e da Lei 14.790/2023;
• Residência: Ser residente no Brasil com endereço válido e CPF ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Capacidade civil: Não estar interditado ou com restrição de capacidade civil declarada judicialmente;
• Não estar autoexcluído: Não ter solicitado autoexclusão ativa no 9096aa ou em programas nacionais de autoexclusão de jogos;
• Ausência de vínculo profissional: Não ser funcionário, prestador de serviço, sócio ou familiar de primeiro grau de colaboradores do 9096aa.

O 9096aa reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios de elegibilidade a qualquer momento. A prestação de informações falsas sobre qualquer dos requisitos acima constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta e no bloqueio de eventuais saldos.

3.1 Criação de conta

Para utilizar os serviços do 9096aa, é necessário criar uma conta pessoal fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Os dados solicitados incluem, mas não se limitam a: nome completo (conforme RG ou CNH), data de nascimento, CPF, endereço completo com CEP, número de celular e endereço de e-mail válido.

3.2 Unicidade da conta

Cada pessoa física pode manter apenas uma conta ativa no 9096aa. É estritamente proibido criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus, contornar limites ou burlar qualquer medida de controle da plataforma. Contas duplicadas identificadas serão encerradas sem aviso prévio e os saldos poderão ser confiscados.

3.3 Segurança das credenciais

Você é o único responsável pela confidencialidade da sua senha e pelo controle de acesso à sua conta. O 9096aa jamais solicita sua senha por e-mail, chat, telefone ou qualquer outro canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, entre em contato imediatamente com o suporte pelo e-mail [email protected].

3.4 Verificação de identidade (KYC)

O 9096aa adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as regulamentações brasileiras aplicáveis. Antes do processamento do primeiro saque — e sempre que a plataforma julgar necessário — poderão ser solicitados documentos como:

• Documento oficial de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie segurando o documento de identidade (liveness check).

O não envio dos documentos solicitados dentro do prazo determinado pelo 9096aa poderá resultar na suspensão temporária da conta e no bloqueio de saques até a regularização.

3.5 Atualização de dados

Você deve manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas que causem falhas em saques ou verificações são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

4.1 Métodos aceitos

O 9096aa aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Cartões de Crédito/Débito Visa, Mastercard e Elo, além de USDT (criptomoeda estável). A disponibilidade de cada método pode variar conforme atualizações operacionais da plataforma.

4.2 Valores mínimos e máximos

O depósito mínimo é de R$ 30,00 por transação, independentemente do método utilizado. Limites máximos por transação e por período (diário, semanal, mensal) estão disponíveis na área de conta e podem variar conforme o perfil do jogador e o método de pagamento escolhido.

4.3 Processamento

Depósitos via Pix são creditados automaticamente em segundos, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação bancária. Depósitos via cartão de crédito estão sujeitos à análise antifraude e podem ser processados em até 30 minutos.

4.4 Titularidade dos fundos

O 9096aa aceita apenas depósitos provenientes de contas bancárias ou instrumentos de pagamento cujo titular seja o próprio Usuário cadastrado. Depósitos originados de terceiros serão devolvidos ao remetente e poderão resultar na suspensão da conta. O 9096aa não aceita pagamentos em espécie (dinheiro físico).

5.1 Requisitos para saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (a) ter completado o processo de verificação de identidade (KYC); (b) não possuir bônus ativos com requisitos de apostas pendentes; (c) ter realizado ao menos um depósito válido na conta; e (d) ter o saldo disponível para saque igual ou superior ao valor mínimo estabelecido.

5.2 Valores e prazos

O saque mínimo é de R$ 50,00. Saques via Pix são processados em até 30 minutos, 24 horas por dia. Saques via outros métodos podem levar de 1 a 5 dias úteis, a depender do método e da análise interna. O 9096aa reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de determinados valores.

5.3 Método de saque

O saque deve ser realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. O 9096aa poderá exigir que saques sejam realizados via Pix para chave cadastrada em CPF de titularidade do próprio Usuário, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro.

5.4 Impostos e obrigações fiscais

Nos termos da legislação tributária brasileira vigente, especialmente considerando as regulamentações sobre tributação de prêmios oriundos de apostas e jogos, o Usuário é o único responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos competentes. O 9096aa poderá reter ou reportar informações conforme exigido por lei.

6.1 Elegibilidade para bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pelo 9096aa são destinados exclusivamente a Usuários que cumpram os critérios de elegibilidade descritos nos termos específicos de cada oferta. Cada Usuário tem direito a receber cada bônus de boas-vindas apenas uma vez. O cadastro de múltiplas contas para acumular bônus constitui fraude e resultará no cancelamento de todos os bônus e encerramento das contas envolvidas.

6.2 Requisitos de apostas (rollover)

Todo bônus concedido pelo 9096aa está sujeito a requisitos de apostas (rollover), que determinam quantas vezes o valor do bônus (e/ou depósito, conforme especificado) deve ser apostado antes que os ganhos originados do bônus possam ser sacados. Os requisitos de apostas de cada promoção são informados no momento da oferta. Na ausência de informação específica, aplica-se um rollover padrão de 30x (trinta vezes) o valor do bônus.

6.3 Validade dos bônus

Bônus não utilizados ou cujos requisitos de apostas não forem cumpridos dentro do prazo de validade informado serão automaticamente cancelados sem aviso prévio. O prazo padrão de validade de bônus, na ausência de especificação contrária, é de 7 (sete) dias corridos a partir da data de concessão.

6.4 Restrições de jogos

Determinados jogos podem ter contribuição reduzida ou nula para o cumprimento dos requisitos de apostas de bônus. Em geral, slots contribuem com 100%, jogos de mesa ao vivo contribuem com percentual reduzido (tipicamente 10% a 20%), e apostas esportivas possuem regras próprias informadas em cada promoção.

6.5 Abuso de bônus

O 9096aa monitora padrões de apostas que possam indicar abuso de bônus ou arbitragem. Comportamentos como apostas de baixo risco apenas para cumprir rollover (hedging), apostas em resultados opostos simultaneamente, ou qualquer estratégia destinada a explorar bônus de forma não intencional, são considerados abuso e podem resultar no cancelamento do bônus e dos ganhos associados.

O 9096aa oferece jogos fornecidos por provedores terceiros certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Playtech e outros. Cada jogo possui suas próprias regras, que devem ser consultadas diretamente na interface do jogo antes de apostar.

7.1 Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos de slots, mesa e crash games disponíveis no 9096aa utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. O 9096aa não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por terceiros.

7.2 Jogos ao vivo

As mesas de cassino ao vivo (live casino) são operadas por provedores como Evolution Gaming e Pragmatic Play Live, com transmissão em tempo real. As regras específicas de cada mesa (blackjack, roleta, baccarat, etc.) são exibidas na própria mesa antes do início das apostas.

7.3 Falhas técnicas

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo que impeça a conclusão normal da partida, o 9096aa adotará, na medida do possível, a política do provedor do jogo para resolução. Apostas realizadas durante períodos de instabilidade técnica documentada podem ser anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário.

7.4 Limites de aposta

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta que variam conforme o título e o provedor. Esses limites são exibidos na interface do jogo e podem ser atualizados sem aviso prévio pelo provedor.

A seção de apostas esportivas do 9096aa é regulada pelas disposições da Lei 13.756/2018 e Lei 14.790/2023, que estabelecem o marco legal das apostas de cota fixa no Brasil.

8.1 Mercados disponíveis

O 9096aa oferece apostas pré-jogo e ao vivo nos principais campeonatos e competições esportivas, incluindo Brasileirão Série A e B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, NBA, NFL, UFC, esports e outros eventos definidos pela plataforma.

8.2 Cotas e alterações

As cotas (odds) são definidas pelo 9096aa e podem ser alteradas a qualquer momento antes do fechamento das apostas. A cota válida para uma aposta é aquela confirmada no momento do aceite da transação pelo sistema. Apostas já confirmadas não têm suas cotas alteradas retroativamente.

8.3 Cancelamento e anulação de eventos

Caso um evento esportivo seja cancelado, suspenso ou adiado por período superior a 24 horas, as apostas associadas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário. Eventos transferidos para local diferente do anunciado podem, a critério do 9096aa, ser anulados ou mantidos conforme análise do contexto competitivo.

8.4 Apostas ao vivo (in-play)

Apostas ao vivo são aceitas sujeitas à disponibilidade do mercado em tempo real. O 9096aa reserva-se o direito de suspender mercados ao vivo a qualquer momento. Apostas realizadas após o evento ao qual se referem — por eventual atraso na transmissão ou atualização das cotas — serão anuladas.

Ao utilizar o 9096aa, você concorda em não praticar nenhum dos seguintes atos, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da sua conta:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou em qualquer interação com o suporte;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou automatize apostas ou interações com a plataforma;
• Explorar falhas, erros ou vulnerabilidades técnicas da plataforma de forma intencional;
• Tentar acessar contas de outros Usuários ou qualquer área restrita da plataforma sem autorização;
• Realizar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita por meio da plataforma;
• Praticar arbitragem de bônus (bonus hunting) de forma sistemática e abusiva;
• Realizar transações financeiras destinadas a terceiros ou em nome de terceiros;
• Assediar, ameaçar ou difamar outros Usuários ou funcionários do 9096aa;
• Tentar interferir na operação normal da plataforma por qualquer meio técnico.

O 9096aa cooperará com autoridades competentes em investigações que envolvam atividades ilícitas realizadas por meio da plataforma, fornecendo informações conforme exigido pela legislação brasileira.

O 9096aa envida todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua, a segurança e o bom funcionamento da plataforma. No entanto, a plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta.

10.1 Exclusões de responsabilidade

O 9096aa não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, incluindo perdas resultantes de decisões do Usuário;
• Falhas de conexão à internet, problemas no dispositivo do Usuário ou interrupções no serviço do provedor de internet;
• Eventuais erros nos resultados de jogos fornecidos por provedores terceiros, cujas correções ficam a cargo dos respectivos provedores;
• Danos indiretos, consequenciais, incidentais ou punitivos de qualquer natureza;
• Uso não autorizado da conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total do 9096aa perante qualquer Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

O 9096aa trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. O tratamento de dados é realizado com base em fundamentos legais adequados, incluindo o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato e o legítimo interesse da plataforma.

11.1 Dados coletados

O 9096aa coleta dados pessoais necessários para a prestação dos serviços, incluindo dados de identificação (nome, CPF, data de nascimento), dados de contato (e-mail, celular), dados financeiros (chave Pix, histórico de transações) e dados de uso da plataforma (logs de acesso, histórico de apostas e jogos).

11.2 Direitos do titular

Nos termos da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre compartilhamento; revogação do consentimento. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre como o 9096aa coleta, utiliza, armazena e protege seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade completa.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 9096aa, incluindo, mas não se limitando a: marca, logotipo, layout, design, textos, gráficos, ícones, software, código-fonte e interfaces, é protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais aplicáveis, incluindo a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) e a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, publicar, transmitir, exibir, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo do 9096aa sem autorização prévia e por escrito da plataforma. O uso indevido de propriedade intelectual do 9096aa sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação brasileira.

Os jogos disponíveis na plataforma são propriedade intelectual dos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, entre outros) e estão sujeitos às licenças e termos de uso desses provedores.

O 9096aa reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que as alterações não contrariem disposições legais imperativas aplicáveis.

Sempre que houver alterações relevantes neste documento, o 9096aa adotará medidas razoáveis para notificar os Usuários ativos, podendo incluir avisos na plataforma, notificações por e-mail ou exibição de banner de atualização no momento do próximo acesso. A data da última atualização será sempre exibida no topo deste documento.

O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, você deve cessar o uso da plataforma e encerrar sua conta, solicitando o saque do saldo disponível antes do encerramento.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação: o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Lei das Apostas de Cota Fixa (Lei 13.756/2018), a Lei de Regulamentação dos Jogos Online (Lei 14.790/2023) e demais normas regulamentares editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determinar foro diverso em benefício do Usuário consumidor.

O 9096aa incentiva a resolução amigável de controvérsias antes do ingresso em vias judiciais. Para tanto, o Usuário pode acionar o suporte pelo e-mail [email protected], que responderá em até 5 (cinco) dias úteis.

Para dúvidas, solicitações, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos e Condições, entre em contato com o 9096aa pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte geral: [email protected]
• E-mail de proteção de dados (DPO): [email protected]
• Chat ao vivo: disponível na plataforma, de segunda a domingo, das 08h00 às 24h00 (Horário de Brasília)

O 9096aa se compromete a responder todas as solicitações dentro do prazo de até 5 (cinco) dias úteis para questões gerais e até 15 (quinze) dias para solicitações relacionadas a direitos previstos na LGPD, conforme prazos legais.